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31 de Março de 2020

Julgados tjpa

Publicado por Juliana Leal
há 10 meses
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Função social da propriedade + direito à moradia

(05/05/2014 até 05/05/2019)

1- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00657558220158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015

EMENTA

DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua função social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do ¿due process of law¿, bem como do Acesso à Justiça. 4. ¿O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trata da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional.¿ (STF - ADIN nº 2.213/DF - rel.: Min. Celso de Mello - Pleno - Informativo STF nº 301) . 5.a7 Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 2ª Região, AG nº 2004.02.01.005838-3, rel. Des. Federal Rogério Vieira de Carvalho, Quarta Turma, DJ de 12.07.2004). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse não é o instrumento adequado para se promover desapropriação de terras improdutivas. 2. É certo que a propriedade deve desempenhar sua função social, sob pena de ser objeto de desapropriação. Não se pode olvidar, todavia, que o Poder Executivo é fonte primária de implementação das políticas públicas, não o Judiciário. 3....

2- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00667189020158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 07/10/2015

EMENTA

DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua funçãoa7 social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do due process of law, bem como do Acesso à Justiça. 4. O respeito à lei e à autoridade da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trata da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. (STF - ADIN nº 2.213/DF - rel.: Min. Celso de Mello - Pleno - Informativo STF nº 301) . 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 2ª Região, AG nº 2004.02.01.005838-3, rel. Des. Federal Rogério Vieira de Carvalho, Quarta Turma, DJ de 12.07.2004). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse não é o instrumento adequado para se promover desapropriação de terras improdutivas. 2. É certo que a propriedade deve desempenhara8 sua função social, sob pena de ser objeto de desapropriação. Não se pode olvidar, todavia, que o Poder Executivo é fonte primária de implementação das políticas públicas, não o Judiciário. 3....

3- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957313720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 17/11/2015

EMENTA

Invocam o direito à moradia como garantia Social. Suscitam a tese da função social da posse e da propriedade. Diante disso, entendem que não está configurado o esbulho possessório, razão pela qual se insurgem contra a decisão concessiva de liminar. Requererem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seu Agravo, a fim de que seja cassada a decisão monocrática. É o relatório. Decido. Conheço do recurso em decorrência do preenchimento dea1 seus pressupostos legais. Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, contra decisão que deferiu o pedido de liminar em Ação de Reintegração de Posse. Para concessão de efeito suspensivo ao recurso, necessário que estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuri. In casu, não considero presentes esses requisitos nos autos. Veja-se. O senhor Francisco Nairton Claudino ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de várias pessoas que invadiram sua propriedade. O juízo de primeiro grau, ao analisar os documentos juntados aos autos, vislumbrou o exercício da posse pelo autor da ação e o esbulho sofrido, razão pela qual deferiu a liminar de reintegração. Os agravantes discordam da decisão, alegando que a agravada não comprovou sua posse antes da ocupação. Ocorre que as provas dos autos revelam a posse do autor da ação e o esbulho sofrido. No caso, o autor demonstrou ser o proprietário do imóvel (fls. 83/85), de forma que ele naturalmente possui os poderes inerentes à propriedade: dispor, usar e gozar (art. 1228 do C/C), direitos esses que fazem dele um possuidor, nos termos da redação do art. 1.196 do Código Civil , cujo teor segue: a2 ¿Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade¿. Assim, concluo que nesse caso o título de propriedade é documento hábil a revelar a posse do autor.

4- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00567321520158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 01/09/2015

EMENTA

O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3. É incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade via agravo de instrumento. 4. Dispõe o artigo 557 do CPC que ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Pedro das Flores Costa e Outros contra decisão interlocutória (fls. 36/35) proferida pelo Juízoa1 de Direito da Vara Única da Comarca de Portel, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. 0052380-79.2015.814.0043), deferiu a liminar requerida em favor do Município agravado. Em suas razões (fls. 02/17), arguem os agravantes: a) A sua realidade social. b) O estado de abandono da área ocupada. c) A declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 490, de 19 de novembro de 2013. d) A não comprovação da posse do Município agravado. e) O direito à moradia como garantia social. f) O direito constitucional à moradia e o dever do Estado no Estatuto da Cidade . g) A função social da posse e da propriedade. h) O inadequado deferimento da liminar de reintegração de posse. i) A necessidade de concessão de efeito suspensivo. j) No mérito, o conhecimento e o provimento do recurso. Juntaram documentos às fls. 18/61 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 62) e os autos vierem conclusos em 24/08/2015 (v. fl. 63). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço doa2 recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM....

5- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00978341720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 08/01/2016

EMENTA

Com efeito, a ação de reintegração de posse é o meio processual colocado à disposição do possuidor quanto estea2 tiver sofrido esbulho. Assim, a causa de pedir da ação é a proteção da posse. Dispõe o art. 927 do CPC que ao ingressar com a ação possessória o autor deverá provar: ¿I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Assim, o primeiro requisito para o ingresso com a ação reintegratória é a comprovação da posse. A posse pode ser vista em três sentidos: causal, como aquisição de direitos reais e formal. No primeiro, tem-se a posse como conteúdo de certos direitos, exemplificando-se com a propriedade, o usufruto e a servidão, onde esses institutos guardam em seu conteúdo o aspecto possessório do bem. No segundo, ela é palpável como requisito para adquirir o direito, como é o caso do usucapião. Este, só pode ser reconhecido depois de embasado no pressuposto da posse após certo lapso de tempo. Em terceiro lugar, a posse é identificável como entidade jurídica por si só, autônoma, independente e dissociada de outro direito real. Os documentos trazidos à colação comprovam que: (i) A ação de reintegração de posse foi proposta pela agravada, Sra Suzy Carneiro Soares, em desfavor da agravante, na data de 02/10/2015 (fl.12).a3 (ii) O Magistrado de Piso deferiu medida liminar de reintegração de posse, por entender presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC (fl.13). (iii) A agravante, por meio de seu administrador, Sr.

6- TJ-PA - Ação Rescisória AR 00086747820158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2015

EMENTA

Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, pelo que, à fl. 148 e verso, determinei a juntada da certidão de trânsito em julgado dos acórdãos que se presente rescindir, tendo os autores diligenciado nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Aba4 initio, vislumbro que as violações arguidas pelos autores se tratam: a) documento novo (no art. 485 , VII, do CPC), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485 , V , do CPC), referente ao art. da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257 /2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade). Nesse contexto, observo que todas as violações arguidas já foram analisadas em Apelação Cível e em Embargos de Declaração, o que se afigura em tentativa de rejulgamento da causa em Ação Rescisória, incabível, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim também, dentro desse diapasão, que às ofensas alegadas não atentam direta e frontalmente contra as legislações acima citadas. Assim, colaciono trecho do Acórdão n. 104.623 (fls. 35/40), que os autores pretendem rescindir e que demonstra a apreciação de todas as teses aqui arguidas: ¿Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade ativa ad causam, a ausência de pressuposto de validade do processo - petição inicial inepta e, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que aa5 possível agressão à Apelada não pode levar à presunção de que o terreno ocupado lhe pertença e que os serviços de advocacia privada não induzem parâmetro de riqueza para as partes. Alegam ainda que o MM. Juízo a quo não valorou as provas juntadas aos autos, uma vez que a área ocupada se encontra do lado de fora do terreno da Apelada, pertencendo ao patrimônio público da União....

7- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00049776720128140028 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 16/05/2014

EMENTA

Além do mais não se constitui em faculdade e sim dever do proprietário do solo permitir o ingresso e o exercício das atividades minerarias, atividade de interesse nacional e de aplicação do princípio da função social da propriedade. Neste sentido já tem compreendido esta Egrégia Corte em Decisões Monocráticas de lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185428 e o Des. José Maria Teixeira do Rosário no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185501. Em situações análogas nossa Egrégia Corte já tem decidido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.a7 CAUÇÃO DO JUÍZO. (ACÓRDÃO Nº 117.179. DJE de 11/03/2013. SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123025942-1 AGRAVANTE: ATLÂNTICO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO BRASIL S/A. AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS. RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREECHIDOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365 /41. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 92386. Nº DO PROCESSO: 201030093665. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: TUCURUI. PUBLICAÇÃO: Data:04/11/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES). Entendo que resta presente a fumaça do bom direito em favor da Agravante, uma vez que deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular.

8- TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 52387720168140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 02/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. HÁ PROVAS SUFICIENTES DE EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE A OCUPAÇÃO ILÍCITA OCORREU A MENOS DE ANO E DIA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR OBSERVOU ADEQUADAMENTE A NORMA, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

(TJ-PA - AI: 00052387720168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/09/2016, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/09/2016)

9- TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 42680320148140015 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. TÍTULO DE DOAÇÃO JUNTADO PELOS REQUERENTES/APELADOS. AUTENTICIDADE CONFIRMADA PELO ITERPA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA ANTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERENTES/APELADOS. PROPRIEDADE, POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC/2015 SATISFEITOS. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADO. PROPRIETÁRIOS QUE DESENVOLVIAM ATIVIDADE PECUÁRIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OU TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 186 DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-PA - APL: 00042680320148140015 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/05/2018)

10- TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 4240320088140031 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2018

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA E JUÍZA INCOMPETENTE. REJEITADAS. MÉRITO. LEGITIMIDADE DOS APELADOS. PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO FILHO DOS APELADOS, QUE JAMAIS TEVE A POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA. POSSE CEDIDA PARA OS PAIS. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE JÁ DETEVE A POSSE DO BEM. APELADOS QUE NÃO POSSUEM A QUALIDADE DE DETENTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O magistrado oportunizou a parte a constituir novo patrono, para que assim pudesse apresentar os memorais finais, ocasião em que se manteve inerte. Os 10 (dez) dias referenciado no artigo 45 do CPC só se perfaz no caso em que seja necessário para evitar prejuízo ao mandante; todavia, a oportunidade de constituição de novo advogado dado pelo Juízo Singular indica por si só a desnecessidade de que o advogado que renunciou fosse intimado para continuar representando o apelante, na medida em que tal diligência demonstra a ausência de prejuízos. II- A sentença foi proferida no ano de 2011, quando então a Juíza que a prolatou era sim competente para tal, tendo na verdade, as partes sido intimadas da decisao no ano de 2015, quando então a juíza não se encontrava mais como titular da comarca, o que para tanto, não enseja em qualquer nulidade. III- O filho dos apelados adquiriua1 a propriedade do bem, não tendo nele adentrado por ter cedido referida posse aos pais, que por sua vez passaram a exercer a função social da propriedade, utilizando o imóvel para habitação, plantio e também extração de açaí, ressaltando neste caso, que o apelante não trouxe aos autos prova em contrário. Por outro lado, conforme se extrai dos autos, o apelante realizou picos no imóvel sem qualquer autorização, vendendo parte do imóvel a terceiro sem que para tanto estivesse legitimado, o que demonstra o esbulho por ele já praticado. IV- Não há que se falar em qualidade de detentor, quando se demonstra que os apelados estão exercendo a função social do bem cedido pelo filho, e não como caseiro que é contrato para cuidar do bem em nome do seu patrão. V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-PA - APL: 00004240320088140031 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/04/2018

11- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00917578920158140000 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•Data de publicação: 02/12/2015

EMENTA

Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC , 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPCa5 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)"(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante ", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Assim sendo, rejeito a preliminar. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juízo ¿a quo¿ deferiu a tutela para determinar que a Agravante pague o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide. O C.

12- TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 657558220158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015

a0 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR INÚMERAS FAMÍLIAS LIGADAS AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO A QUO ESCORREITA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEL QUE NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL. ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A OCUPAÇÃO DA TERRA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NEGO SEGUIMENTO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUZINETE MARTINS PEREIRA, MARIA MERCÊS DOS SANTOS LIMA, GREYCE DE BRITO CAMPOS, ITAMAR DE JESUS, ENILSON PEREIRA MARQUES, LUCIVALDO MARTINS PEREIRA e outros contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da Comarca de Canãa dos Carajás (fls. 54/56) que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR (processo nº 0051453-28.2015.8.14.0136), proposta por hamilton silva ribeiro, deferiu o pedido de liminar determinando a reintegração do agravado na posse do imóvel, bem como arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia e por pessoa que pratique novos atos de esbulho à posse do agravado. Em suas razões (fls.02/18), os agravantes sustentam que a magistrada a quo, ao conceder a medida liminar, agiu de forma por demais legalista, em razão de não ter designadoa1 uma audiência preliminar de justificação. Além disso, sustentam que a área questionada pelo agravado se confunde com a parte remanescente do bairro Jardim América, com a área questionada em outro processo idêntico. Afirmam que a área objeto do presente recurso estava em completo estado de abandono por mais de 7 (sete) anos, devendo o imóvel urbano cumprir a sua função social, não podendo o agravado ser detentor de quase 80 mil metros quadrados, em detrimento de milhares de pessoas que não possuem moradia. Discorre, ainda, sobre a falta dos pressupostos para a concessão do pedido de reintegração de posse, o direito constitucional à moradia (dever do Estado), a função social da posse e da propriedade. Roga pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 19/62. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.63). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem pora2 finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canãa dos Carajás que, na Ação de Reintegração de Posse promovida pelo ora agravado, deferiu a liminar de reintegração requerida. De acordo com o art. 522 do CPC, o Agravo deve ser interposto na forma de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescindível, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos. Inicialmente esclareço que, por se tratar de ação de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, assim, questões relativas à existência de títulos dominiais, ainda porque a discussão não se dá com base neles. Nas ações possessórias, por conseguinte, o que se examina é tão somente o fato posse (jus possessiones), e não o direito à posse (jus possidendi), segundo asseveram PONTES DE MIRANDA (Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI,a3 p.141) e ORLANDO GOMES (Direitos Reais, Forense, 2ª ed., p.112). Tais ações destinam-se, essencialmente, a dirimir controvérsias relativas à posse, e não ao domínio, para o que se reservam as demandas petitórias. É importante pontuar que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Sobre o tema, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 21ª ed., Saraiva, pág. 33): ¿(...) cabe ainda aludir ao jus possidendi e ao jus possessionis. O primeiro é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Não se confunde com o segundo, que é o direito de posse resultante da posse exclusivamente compreendido o poder sobre a coisa e sua defesa pelos interditos. Por outras palavras, aquele é atributo do domínio, enquanto este deriva do próprio fato da posse. O primeiro é o direito do titular do poder jurídico de possuir o que é seu, o segundo, o complexo dos direitos que a posse por si só gera para o possuidor (commoda possessionis), notadamente o direito à tutela possessória.¿ a4 Em síntese, em ações de reintegração, o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas, cabe ao autor e essa prova deve vir de forma robusta e prioritariamente fundada na prova testemunhal. No caso em apreço, segundo deduz-se do relato da magistrada, o esbulho ocorreu em data recente, razão pela qual há crédito para concessão liminar de reintegração de posse. Diante disso, conclui-se que ao tempo em que ajuizada a ação, o esbulho do imóvel pelos agravantes datava de data hodierna, inexistindo nos argumentos dos ora recorrentes qualquer fundamentação que possa contrariar a presença dos requisitos do art. 927 do CPC, consolidados na decisão recorrida. No mais, fundamentos relevantes, em se tratando de demanda possessória, são aqueles capazes de invalidar, ao menos em juízo de cognição sumária, os fundamentos da decisão impugnada. Assim, não se mostra suficiente invocar constitucional à moradia, condição essencial à dignidade humana, função social da posse e propriedade, etc, porquanto surge imprescindível desconstituir ou fragilizar os fundamentos do direito do autor, fundamentado no art. 927 do CPC já referido. A decisão agravada de fls. 54/56, mostra que a parte agravada instruiu aa5 exordial com cópia da certidão de matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, fotos da área invadida altera pars. Em sendo assim, a princípio, num exame perfunctório surge evidente ser o agravante o possuidor da área esbulhada, ao contrário do que sugerem os agravados. É induvidoso, de outra feita, que o exercício fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que demonstre que ela lhe pertence, mantendo-a sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. Os elementos de convicção até aqui coletados pressupõe está o agravado na situação descrita, de possuidor esbulhado e em interregno menor que um ano. Ademais, certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contida. O magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada e menos traumatizante para as partes. Neste sentido a jurisprudência pátria tem decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INVASÃO EM ÁREA AGRÍCOLA, COM LASTRO NA ALEGADAa6 IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua função social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do ¿due process of law¿, bem como do Acesso à Justiça. 4. ¿O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trata da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional.¿ (STF - ADIN nº 2.213/DF - rel.: Min. Celso de Mello - Pleno - Informativo STF nº 301) . 5.a7 Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 2ª Região, AG nº 2004.02.01.005838-3, rel. Des. Federal Rogério Vieira de Carvalho, Quarta Turma, DJ de 12.07.2004). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse não é o instrumento adequado para se promover desapropriação de terras improdutivas. 2. É certo que a propriedade deve desempenhar sua função social, sob pena de ser objeto de desapropriação. Não se pode olvidar, todavia, que o Poder Executivo é fonte primária de implementação das políticas públicas, não o Judiciário. 3. A concessão de terras invadidas, ainda que no mérito tenham razão os invasores, é estímulo ao caos, na medida que autoriza a realização de justiça privada. 4. Na ação de reintegração de posse o Magistrado deve observar, exclusivamente, se o autor provou sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse e a perda da posse."(fls. 112 - do opinativo ministerial). 5. Apelo provido, para anular a sentença. (TRF da 1ª Região, AC nº 2005.38.00.035559-5, rel. Des. Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 16.05.2006). Portanto, estando correta a decisão agravada, desmerece reforma. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC,a8 uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 15 de setembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

(TJ-PA - AI: 00657558220158140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 17/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/09/2015)

13- TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 957313720158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 17/11/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0095731-37.2015.8.14.0000 Agravantes: Janaína Pereira e Outros (Adv. João Bosco Rodrigues Demétrio) Agravado: Francisco Nairton Claudino (Adv. Edileuza Paixão Meireles). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Janaína Pereira e Outros contra decisão que deferiu a liminar nos autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo agravado. Os agravantes argumentam que o agravado não de demonstrou ter exercido a posse do imóvel antes da ocupação, que estava em completo abandono. Invocam o direito à moradia como garantia Social. Suscitam a tese da função social da posse e da propriedade. Diante disso, entendem que não está configurado o esbulho possessório, razão pela qual se insurgem contra a decisão concessiva de liminar. Requererem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seu Agravo, a fim de que seja cassada a decisão monocrática. É o relatório. Decido. Conheço do recurso em decorrência do preenchimento dea1 seus pressupostos legais. Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, contra decisão que deferiu o pedido de liminar em Ação de Reintegração de Posse. Para concessão de efeito suspensivo ao recurso, necessário que estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuri. In casu, não considero presentes esses requisitos nos autos. Veja-se. O senhor Francisco Nairton Claudino ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de várias pessoas que invadiram sua propriedade. O juízo de primeiro grau, ao analisar os documentos juntados aos autos, vislumbrou o exercício da posse pelo autor da ação e o esbulho sofrido, razão pela qual deferiu a liminar de reintegração. Os agravantes discordam da decisão, alegando que a agravada não comprovou sua posse antes da ocupação. Ocorre que as provas dos autos revelam a posse do autor da ação e o esbulho sofrido. No caso, o autor demonstrou ser o proprietário do imóvel (fls. 83/85), de forma que ele naturalmente possui os poderes inerentes à propriedade: dispor, usar e gozar (art. 1228 do C/C), direitos esses que fazem dele um possuidor, nos termos da redação do art. 1.196 do Código Civil, cujo teor segue: a2 ¿Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade¿. Assim, concluo que nesse caso o título de propriedade é documento hábil a revelar a posse do autor. É bem verdade que não se discute domínio em ações possessórias, mas o que se está a dizer é que o título de propriedade revela a condição de possuidor do proprietário. Ora, para concessão de liminar possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos expostos no artigo 927 do Código de Processo Civil, que exige a prova da posse, da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração. Com visto, o autor da ação comprovou o principal, a posse do bem, por esse motivo, entendo que agiu bem o juízo de piso ao deferir o pedido liminar de reintegração. Por outro lado, os argumentos dos agravantes no sentido de que o autor não estava cumprindo com a função social da propriedade não vieram acompanhado de provas. Ademais, eventual penalidade pelo não cumprimento da função social da propriedade, como a desapropriação, por exemplo, deve partir de iniciativa estatal, por meio dos órgãos e meios adequados, ou então por meioa3 de processo de usucapião, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL - INVASÃO POR "SEM TERRA" - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS - IMPOSSIBILIDADE. 2. POSSESSÓRIA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. 3. LIMINAR - CONCESSÃO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 4. ASSENTAMENTO RURAL DE FAMÍLIAS - QUESTÃO SOCIAL - SOLUÇÃO A CARGO DO INCRA. Sendo a propriedade rural invadida por dezenas de familiares de "Sem Terra", impossível se torna a identificação de todos, para figurarem no pólo passivo. Em se tratando de defesa da posse, esta pode ser exercida por qualquer dos cônjuges, seja no pólo ativo ou no passivo, independentemente de outorga uxória. O exame de liminar é ato exclusivo do juiz, que pode concedê-la ou não, independentemente de prévia oitiva do Ministério Público, ainda que este deva atuar no processo. O assentamento rural de famílias, sendo questão social, se não sensibiliza o proprietário da fazenda, deve ser solucionada pelo INCRA, pelos meios legais, não por invasões. V.v. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Torna-se inviável o deferimento de liminar reintegratóriaa4 inaudita altera parte quando não comprovados dois requisitos essenciais para a sua concessão quais sejam, a posse e o esbulho do imóvel. A prova de domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, vez que a ação de reintegração de posse é remédio processual cujo escopo é proteger o possuidor que perdeu ou teve esbulhada a sua posse, independentemente de exibição de título de propriedade. Não se admite como prova do esbulho o Boletim de Ocorrência confeccionado a pedido dos demandantes, eis que é prova produzida unilateralmente e que revela apenas a versão de uma das partes, máxime quando há nos autos constatação de que a entrada nas terras objeto de litígio se deu sem uso de violência (TJ-MG 200000037539510001 MG 2.0000.00.375395-1/000 (1), Relator: VIEIRA DE BRITO Data de Julgamento: 03/10/2002, Data de Publicação: 23/10/2002). Por outro lado, restou incontroverso o esbulho sofrido pelo autor, na medida em que os próprios réus, ora agravantes, relataram que a ocupação ocorreu no dia 22.10.2015. Diante disso, vejo que não há elementos suficientes para que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo,a5 ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de dez dias. Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada, no prazo de dez dias. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

(TJ-PA - AI: 00957313720158140000 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/11/2015, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/11/2015)

14- TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 567321520158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 01/09/2015

a0 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSORIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Para a concessão de liminar, na reintegração de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 2. O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3. É incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade via agravo de instrumento. 4. Dispõe o artigo 557 do CPC que ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Pedro das Flores Costa e Outros contra decisão interlocutória (fls. 36/35) proferida pelo Juízoa1 de Direito da Vara Única da Comarca de Portel, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. 0052380-79.2015.814.0043), deferiu a liminar requerida em favor do Município agravado. Em suas razões (fls. 02/17), arguem os agravantes: a) A sua realidade social. b) O estado de abandono da área ocupada. c) A declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 490, de 19 de novembro de 2013. d) A não comprovação da posse do Município agravado. e) O direito à moradia como garantia social. f) O direito constitucional à moradia e o dever do Estado no Estatuto da Cidade. g) A função social da posse e da propriedade. h) O inadequado deferimento da liminar de reintegração de posse. i) A necessidade de concessão de efeito suspensivo. j) No mérito, o conhecimento e o provimento do recurso. Juntaram documentos às fls. 18/61 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 62) e os autos vierem conclusos em 24/08/2015 (v. fl. 63). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço doa2 recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel que, na Ação de Reintegração de Posse promovida pelo ora agravado, deferiu a liminar de reintegração requerida. De acordo com o art. 522 do CPC, o Agravo deve ser interposto na forma de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescindível, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos. Inicialmente esclareço que, por se tratar de ação de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, assim, questões relativas à existência de títulos dominiais, ainda porque a discussão não se dá com base neles. Nas ações possessórias, por conseguinte, o que se examina é tão somente o fato posse (jus possessiones), e não o direito à posse (jus possidendi), segundo asseveram PONTES DE MIRANDA (Comentários ao CPC,a3 Forense, 2ª ed., Tomo VI, p.141) e ORLANDO GOMES (Direitos Reais, Forense, 2ª ed., p.112). Tais ações destinam-se, essencialmente, a dirimir controvérsias relativas à posse, e não ao domínio, para o que se reservam as demandas petitórias. É importante pontuar que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Sobre o tema, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 21ª ed., Saraiva, pág. 33): ¿(...) cabe ainda aludir ao jus possidendi e ao jus possessionis. O primeiro é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Não se confunde com o segundo, que é o direito de posse resultante da posse exclusivamente compreendido o poder sobre a coisa e sua defesa pelos interditos. Por outras palavras, aquele é atributo do domínio, enquanto este deriva do próprio fato da posse. O primeiro é o direito do titular do poder jurídico de possuir o que é seu, o segundo, o complexo dos direitos que a posse por si só gera para o possuidor (commoda possessionis), notadamente o direitoa4 à tutela possessória.¿ Em síntese, em ações de reintegração, o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas, cabe ao autor e essa prova deve vir de forma robusta e prioritariamente fundada na prova testemunhal. No caso em apreço, extrai-se que os agravantes alegam ser detentores da área em litígio, desde maio de 2014. No entanto, segundo o magistrado ¿a quo¿, ¿o esbulho ocorreu em data recente, razão pela qual há crédito para concessão liminar de reintegração de posse. Isso porque já houve uma ação proposta em julho de 2014.¿ Diante disso, conclui-se que ao tempo em que ajuizada a ação, o esbulho do imóvel pelos agravantes datava de data recente, inexistindo nos argumentos dos ora recorrentes qualquer fundamentação que possa contrariar a presença dos requisitos do art. 927 do CPC, consolidados na decisão recorrida. No mais, fundamentos relevantes, em se tratando de demanda possessória, são aqueles capazes de invalidar, ao menos em juízo de cognição sumária, os fundamentos da decisão impugnada. Assim, não se mostra suficiente invocar direito constitucional à moradia, condição essencial à dignidade humana, função social da posse e propriedade, etc, porquanto surgea5 imprescindível desconstituir ou fragilizar os fundamentos do direito do autor, fundamentado no art. 927 do CPC já referido. A parte agravada instruiu o feito com documentos que comprovariam, a princípio, ser a real possuidora da área, extraindo-se dos autos que, tão logo sabedora da invasão, adotou providências visando desocupá-la. Por outro lado, é induvidoso que o exercício fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que demonstre que ela lhe pertence, mantendo-a sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. Os elementos de convicção até aqui coletados pressupõe está o agravado na situação descrita, de possuidor esbulhado e em interregno menor que um ano. Ademais, certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contida. Não fosse isso, em questões deste jaez, o magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada e menos traumatizante para as partes. Portanto, estando correta a decisão agravada, desmerece reforma. No que tange ao pedido dea6 declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 490, de 19 de novembro de 2013 arguida pela agravante, entendo que não merece ser acolhida, visto que, o exame das razões do agravo de instrumento deve cingir-se tão somente àquelas matérias que dizem respeito à decisão recorrida, ou seja, a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, sob pena de supressão de instância, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL DIVERSA DA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. No contraste entre o ato decisório e as razões para a reforma do que foi objeto de análise em sede de primeira instância reside o princípio da dialeticidade. Exige-se que o recurso seja apresentado por petição, com perfeita motivação por parte do recorrente, o qual deve expressamente indicar as razões pelas quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Não cabe ao Tribunal a apreciação de matéria, ainda que de ordem pública, antes que seja submetida à primeira instância, sob pena dea7 supressão de instância. Recurso improvido.¿ (Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande - Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - 05.06.06 - 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE LIMINAR - APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A penalidade imposta nos autos de lançamento, em virtude da infração cometida pelo agravante, cabe ao magistrado de primeiro grau analisá-la, sob pena de supressão de instância, visto tratar-se da matéria de mérito do próprio Mandado de Segurança, não podendo ser objeto de análise em Agravo de Instrumento se ainda não o foi pelo próprio magistrado a quo. O julgamento de segundo grau não comporta julgamento mais extenso do que a matéria decidida em primeiro, qual seja, concessão ou não de liminar em Mandado de Segurança .¿ (Agravo - N. - Campo Grande - Rel. Desig. Des. Hamilton Carli - 18.12.06 - 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À AGRAVADA A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO AGRAVANTE FORNEÇA-LHE O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MANDÍBULA - PRELIMINAR DEa8 ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO EXAMINADA - NO MÉRITO, PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a preliminar de ilegitimidade passiva é suscitada diretamente neste Tribunal, não deve ser conhecida, em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, uma vez que houve a evidente supressão da primeira instância, onde a questão não foi abordada nem analisada . (...) Recurso conhecido e não provido.¿ (Agravo de Instrumento n.º - Rel. Des. Hamilton Carli - 11.04.2005 - 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei). Não fosse isso, não se mostra cabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade pela via do agravo de instrumento, segundo já estabeleceu este E. TJ. Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VIA INCABÍVEL. 1. Incabível a argüição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. 2. Indeferimento, por maioria de votos.¿ (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acordão nº: 86.116. Relatora: Eliana Rita Daher Abufaiad. Publicação: 26/03/2010) O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recursoa9 manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 25 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

(TJ-PA - AI: 00567321520158140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 667189020158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 07/10/2015

Da0 PROCESSO Nº: 0066718-90.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: LUZINETE MARTINS PEREIRA e OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DECANAA DOS CARAJAS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por LUZINETE MARTINS PEREIRA e OUTROS, de decisão exarada pelo Juízo a quo da Vara Única de Canaã dos Carajás, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº: 0052449-26.2015.8.14.0136), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Narram os autos, que o agravado ajuizou Ação de Reintegração de Posse, alegando entre outras coisas, que um grupo de pessoas indeterminadas, sem teto, invadiram a área de propriedade do autor. Informaram que a invasão ocorreu em 08 de agosto de 2015 e que dentre as áreas ocupadas, estão espaços públicos destinados a construção de equipamentos públicos, bem como área de proteção permanente - APP. Assim aduzindo está presentes os requisitos autorizadores,a1 requereram a concessão da liminar inaudita altera parte para a reintegração do autor na posse das áreas públicas institucionais e de preservação permanente situadas no Jardim América e que ao final seja julgada totalmente procedente a Ação. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 928 do CPC, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse pleiteada, devendo a Autora ser reintegrada na posse do imóvel, cumprindo-a com estrita observância aos limites da área individualizada, para tanto ficando desde logo autorizada requisição de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida. Cumprido o mandado, fica desde já arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia e por pessoa que pratique novos atos de esbulho à posse do Autor. Salientando que, os Réus, deverão ser notificados desta decisão para desocupação em 48 horas, sob pena de multa pecuniária diária no mesmo valor acima, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento, nos termos do § 4º, art. 461, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Ato contínuo, citem-se os promovidos para contestar o feito em quinze dias, sob pena de revelia (art. 319, CPC), esclarecendo-lhes que este prazo correrá a partir da intimação desta decisão, na forma do art. 930, do CPC. Autorizo desde já o reforçoa2 policial para cumprimento da medida liminar, devendo ser expedido o respectivo Ofício para a Polícia Militar local. Ciência ao Ministério Público (art. 82, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado.¿ Assim em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão não merece prosperar, com isso requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender a reintegração de posse, autorizando a permanência dos agravante e dos demais requeridos na Ação de área demandada. E no mérito o total provimento do recurso em tela. Coube-me a relatoria em 10/09/2015. Decido De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Carreando o caso em tela, constato tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canãa dos Carajás que, na Ação de Reintegração de Possea3 promovida pelo ora agravado, deferiu a liminar de reintegração requerida. De acordo com o art. 522 do CPC, o Agravo deve ser interposto na forma de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescindível, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos. Inicialmente esclareço que, por se tratar de ação de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, assim, questões relativas à existência de títulos dominiais, ainda porque a discussão não se dá com base neles. Nas ações possessórias, por conseguinte, o que se examina é tão somente o fato posse (jus possessiones), e não o direito à posse (jus possidendi), segundo asseveram PONTES DE MIRANDA (Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, p.141) e ORLANDO GOMES (Direitos Reais, Forense, 2ª ed., p.112). Tais ações destinam-se, essencialmente, a dirimir controvérsias relativas à posse, e não ao domínio, para o que se reservam as demandas petitórias. É importante pontuara4 que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Sobre o tema, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 21ª ed., Saraiva, pág. 33): (...) cabe ainda aludir ao jus possidendi e ao jus possessionis. O primeiro é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Não se confunde com o segundo, que é o direito de posse resultante da posse exclusivamente compreendido o poder sobre a coisa e sua defesa pelos interditos. Por outras palavras, aquele é atributo do domínio, enquanto este deriva do próprio fato da posse. O primeiro é o direito do titular do poder jurídico de possuir o que é seu, o segundo, o complexo dos direitos que a posse por si só gera para o possuidor (commoda possessionis), notadamente o direito à tutela possessória. Em síntese, em ações de reintegração, o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas, cabe ao autor e essa prova deve vir de forma robusta e prioritariamente fundada na prova testemunhal. No caso em apreço, segundoa5 deduz-se do relato do Juízo a quo, o esbulho ocorreu em data recente, razão pela qual há crédito para concessão liminar de reintegração de posse. Diante disso, conclui-se que ao tempo em que ajuizada a ação, o esbulho do imóvel pelos agravantes datava de data hodierna, inexistindo nos argumentos dos ora recorrentes qualquer fundamentação que possa contrariar a presença dos requisitos do art. 927 do CPC, consolidados na decisão recorrida. No mais, fundamentos relevantes, em se tratando de demanda possessória, são aqueles capazes de invalidar, ao menos em juízo de cognição sumária, os fundamentos da decisão impugnada. Assim, não se mostra suficiente invocar direito constitucional à moradia, condição essencial à dignidade humana, função social da posse e propriedade, etc, porquanto surge imprescindível desconstituir ou fragilizar os fundamentos do direito do autor, fundamentado no art. 927 do CPC já referido. A decisão agravada mostra que a parte agravada instruiu a exordial com cópia da certidão de matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, fotos da área invadida altera pars. Em sendo assim, a princípio, num exame perfunctório surge evidente ser o agravante o possuidor da área esbulhada, ao contrário do que sugerem os agravados. É induvidoso, de outra feita, que o exercícioa6 fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que demonstre que ela lhe pertence, mantendo-a sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. Os elementos de convicção até aqui coletados pressupõe está o agravado na situação descrita, de possuidor esbulhado e em interregno menor que um ano. Ademais, certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contida. O magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada e menos traumatizante para as partes. Neste sentido a jurisprudência pátria tem decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INVASÃO EM ÁREA AGRÍCOLA, COM LASTRO NA ALEGADA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua funçãoa7 social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do due process of law, bem como do Acesso à Justiça. 4. O respeito à lei e à autoridade da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trata da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. (STF - ADIN nº 2.213/DF - rel.: Min. Celso de Mello - Pleno - Informativo STF nº 301) . 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 2ª Região, AG nº 2004.02.01.005838-3, rel. Des. Federal Rogério Vieira de Carvalho, Quarta Turma, DJ de 12.07.2004). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse não é o instrumento adequado para se promover desapropriação de terras improdutivas. 2. É certo que a propriedade deve desempenhara8 sua função social, sob pena de ser objeto de desapropriação. Não se pode olvidar, todavia, que o Poder Executivo é fonte primária de implementação das políticas públicas, não o Judiciário. 3. A concessão de terras invadidas, ainda que no mérito tenham razão os invasores, é estímulo ao caos, na medida que autoriza a realização de justiça privada. 4. Na ação de reintegração de posse o Magistrado deve observar, exclusivamente, se o autor provou sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse e a perda da posse."(fls. 112 - do opinativo ministerial). 5. Apelo provido, para anular a sentença. (TRF da 1ª Região, AC nº 2005.38.00.035559-5, rel. Des. Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 16.05.2006). Portanto, analiso estar correta a decisão agravada, desmerecendo reforma. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 01 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA.

(TJ-PA - AI: 00667189020158140000 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 07/10/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/10/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 146609320118140051 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 25/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO. TESE DE QUE A VIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA É INADEQUADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM TELA COMPROVADA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO BEM PELO APELANTE. TESE DA USUCAPIÃO. NÃO OBSERVADA. O COMODATO ENSEJA MERA PERMISSÃO. NÃO INDUZ POSSE OU INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

(TJ-PA - APL: 00146609320118140051 BELÉM, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/11/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/11/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330264370 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 25/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO. TESE DE QUE A VIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA É INADEQUADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM TELA COMPROVADA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO BEM PELO APELANTE. TESE DA USUCAPIÃO. NÃO OBSERVADA. O COMODATO ENSEJA MERA PERMISSÃO. NÃO INDUZ POSSE OU INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

(TJ-PA - APL: 201330264370 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/11/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/11/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 32140320128140005 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 13/07/2015

a0 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC; 4- A liberação da carta de crédito é a medida que se impõe ante aos direitos garantidos constitucionalmente ao trabalho e moradia, além da observância necessária à dignidade da pessoa humana que sofreu desapropriação em razão da construção da Hidroelétrica de Belo Monte; 5- O valor do crédito não é objeto de discussão. O que pretende o agravante, aqui embargado, é receber o valor descrito na carta de crédito em dinheiro a fim de garantir suaa1 subsistência e moradia, posto que são inúmeras as dificuldades encontradas para a aquisição de um imóvel fazendo uso da referida carta. 6- Primeiro Recurso conhecido e provido; quanto ao segundo recurso, conhecido, porém negado provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias de julho de 2015. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Belém, 09 de julho de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA

(TJ-PA - AI: 00032140320128140005 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 09/07/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/07/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35207920158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 23/09/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. O MAGISTRADO DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. A AGRAVADA COMPROVOU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS ELECANDOS NO ART. 927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão determina que a agravada seja reintegrada na posse, no prazo de 20 dias, sob pena de desocupação compulsória e, se necessário, com uso de força policial. II ? Restou comprovado, através de documentos que o presente imóvel descrito nos autos, conforme a Escritura Pública de compra e venda do Cartório Kós Miranda (fls.26) que a agravada Sarah Pontes Soares adquiriu a posse do imóvel em questão em 09/04/2010. III ? Analisando detidamente os autos, pode-se constatar que o direito a posse da agravada é justa, logo, restou cristalino o direito em reivindicar a posse do terreno, haja vista que preencheu os requisitos necessários elencados no art. 927 do CPC, tendo a ocupação por partes dos agravantes se dando de forma errada, onde já realizaram edificações no imóvel com intuito habitacional. IV ? Recurso Conhecido e Desprovido.

(TJ-PA - AI: 00035207920158140000 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 14/09/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 23/09/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 34511320168140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 03/10/2016

a0 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ?O DE REINTEGRAÇ?O DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇ?O DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇ?O DA DECIS?O AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1 ? Quanto a alegação de incompetência em razão da matéria, já que segundo os agravantes, a vara agrária de Marabá seria a competente para julgar a lide. Porém tal pleito não prospera, pois a vara agrária, processaria e julgaria as ações que envolvessem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural e, assim sendo, o imóvel para se caracterizar como rural, seria necessário que o mesmo se destinasse à exploração agrária, o que não se demonstra nos autos, não havendo qualquer prova indicadora de que o imóvel em litígio se destinasse à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, não se adequando portanto ao conceito de imóvel rural, afastando-se assim, a competência de vara agrária. 2- No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o requerente, ora agravado, não seria o proprietário da área em litígio, também não merece prosperar, pois nas ações possessórias, a posse se sobrepõe a propriedade, discutindo-se especificamentea1 sobre a posse. 3- Para a concess?o de liminar, na reintegraç?o de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em raz?o do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 4- O deferimento da liminar ou antecipaç?o de tutela por parte do Juiz que n?o seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

(TJ-PA - AI: 00034511320168140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/10/2016)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3647920108140006 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 16/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1 - Para a concessão de liminar, na reintegração de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 2- O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

(TJ-PA - AI: 00003647920108140006 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 30/11/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/12/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5615220058140301 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 02/03/2015

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUMENTOS SIMILARES. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ENVOLVIMENTO NA OCUPAÇÃO DO TERRENO COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DEVIDO DESFECHO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE PROPRIEDADE INCABÍVEL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIDA. POSSE NÃO SE RESUME AO PODER FÍSICO SOBRE A COISA. ANIMUS TENENDI E ANIMUS DOMINI OBSERVADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A POSSE ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

(TJ-PA - APL: 00005615220058140301 BELÉM, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/02/2015, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/03/2015

) TJ-PA - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 86747820158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2015

a0 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 00086747820158140000 AUTORES: LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS RÉ: CARMEN LÚCIA KOESSLER RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À LEI E DE DOCUMENTO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CPC. 1- Uma vez que se mostra patente a tentativa de rejulgamento da causa e, por outro lado, diante da ausência de violação frontal e direta à lei e de documento novo, mister o incabimento da ação rescisória pela manifesta inadequação da via eleita, enquadrada na ausência de interesse de agir, ou seja, na falta de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo mister o indeferimento in limine da inicial, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS em desfavor de CARMEN LÚCIA KOESSLER, com objetivo de rescindir os Acórdãos, sob osa1 ns. 104.623 e 106.909, da Colenda 3ª Câmara Cível Isolada, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior que, nos autos da Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20103004326-4), negou provimento ao recurso interposto pelos ora autores; mantendo, após, em Embargos de Declaração, apesar de seu acolhimento para sanar vício existente, a sentença proferida pelo juízo de piso, que julgou procedente o pedido da ora ré do presente feito. Em sua peça inaugural, às fls. 2/22, os autores alegaram que a ré ajuizou Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20051067939-1); e que fora julgada procedente, tendo sido interposta apelação e embargos de declaração sem, contudo, terem obtido nenhum sucesso em sua irresignação. Ab initio, sustentaram a tempestividade da presente ação rescisória, cuja decisão que se pretende rescindir transitou em julgado, na data de 4/1/2013; bem como a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento da multa do art. 488, II, do CPC, por serem pobres no sentido da lei. Destarte, narraram um breve histórico sobre o processo originário; asseverando que a ora ré ajuizou a supracitada ação, afirmando que teria sofrido esbulho na sua posse (Av. Júlio Cesar n. 37 e 108), em cujo imóvela2 possui residência na parte de trás e no qual se encontravam postados outdoors. Nesse contexto, salientaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ré da presente ação, uma vez que teria contraído matrimônio com o real proprietário da área, Sr. Andrew John Koessler, já falecido, em data posterior à aquisição do imóvel, objeto do litígio; e já teria sido desconsiderada como parte sucessora em razão de um Testamento deixado pelo de cujus em favor de seu irmão, Sr. Peter Koessler, que, inclusive, já teria sido declarado válido, e que se encontra, atualmente, em grau de Apelação. Alegaram também que a petição inicial da ação originária seria inepta, uma vez que o magistrado de origem teria determinado a emenda da inicial e tal implementação nunca fora cumprida. Ademais, que teriam sido cerceados em sua defesa, pois não lhes teria sido propiciada a manifestação em alegações finais, e também não lhes teria sido deferida provas como ofício para a Gerência Regional da União do Estado do Pará, em face de que a área seria de propriedade da União, além do que o laudo emitido pelo Centro de Perícias Renato Chaves não teria concluído a existência de esbulho praticado. Ademais, que a posse da ré não teria sido comprovada, o que seria seu ônus, nosa3 termos do art. 333, I, do CPC. Nesse sentido, que o cabimento da presente Ação Rescisória estaria baseado no art. 485, VII, do CPC (documento novo), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, ademais, no art. 485, V, do CPC (violação literal de lei), referente ao art. da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade). Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada, tendo em vista que o feito originário se encontra em fase de cumprimento de sentença, com determinação de desocupação compulsória da área; e, no mérito, a total procedência da ação a fim de que seja desconstituído os referidos acórdãos, proferindo-se novo julgamento, bem como que a ré seja condenada nos ônus sucumbenciais. Acostaram documentos. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, pelo que, à fl. 148 e verso, determinei a juntada da certidão de trânsito em julgado dos acórdãos que se presente rescindir, tendo os autores diligenciado nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Aba4 initio, vislumbro que as violações arguidas pelos autores se tratam: a) documento novo (no art. 485, VII, do CPC), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485, V, do CPC), referente ao art. da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade). Nesse contexto, observo que todas as violações arguidas já foram analisadas em Apelação Cível e em Embargos de Declaração, o que se afigura em tentativa de rejulgamento da causa em Ação Rescisória, incabível, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim também, dentro desse diapasão, que às ofensas alegadas não atentam direta e frontalmente contra as legislações acima citadas. Assim, colaciono trecho do Acórdão n. 104.623 (fls. 35/40), que os autores pretendem rescindir e que demonstra a apreciação de todas as teses aqui arguidas: ¿Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade ativa ad causam, a ausência de pressuposto de validade do processo - petição inicial inepta e, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que aa5 possível agressão à Apelada não pode levar à presunção de que o terreno ocupado lhe pertença e que os serviços de advocacia privada não induzem parâmetro de riqueza para as partes. Alegam ainda que o MM. Juízo a quo não valorou as provas juntadas aos autos, uma vez que a área ocupada se encontra do lado de fora do terreno da Apelada, pertencendo ao patrimônio público da União. Pretendem a extinção do processo sem resolução de mérito ou a declaração de nulidade da sentença. Assim, vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Aduz que a Apelada não possui qualquer relação jurídica com o objeto litigioso, pois não é titular de interesses na demanda proposta. Alegam que aquela não é herdeira de seu falecido marido e que ambos estavam separados de fato há mais de dois anos. Alegam ainda que na ação de inventário foi nomeado um testamenteiro que não se trata da ora Apelada. Informam que a Apelada não residia no imóvel na época da ocupação. Tenho que os documentos carreados aos autos comprovam a posse da Apelada. Os boletins de ocorrência corroboram para esse entendimento, tendo em vista que, no momento da invasão, a mesma se rebelou, registrando ocorrência, tendo sido inclusive agredida, conforme comprovam os documentos de fl. 42 e fls. 09/11. Sendo assim, o fato de ser ou não proprietária do terreno não ilide daa6 legitimidade para propor a presente ação, uma vez que conseguiu comprovar que estava na posse do terreno no momento do esbulho, conforme dispõe o o art. 927 do CPC. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA. (...) Entretanto, a Apelada, beneficiária da justiça gratuita (fl. 94), cumpriu o determinado pelo MM. Juízo a quo, emendando a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 277.132,92 (duzentos e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em audiência às fls. 327/340. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) Há que se ressaltar que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade da sua produção. (...) Quanto à alegação de que não foi oportunizado aos Apelantes manifestaram-se em alegações finais, também não merece ser acolhida, tendo em vista que, em audiência de fls. 327/340 foi concedido prazo para ambas as partes se manifestarem em alegações finais. Sendoa7 assim, rejeito a preliminar. (...) Verifico assim que litigam as partes pela posse da área demandada, sendo certo que as provas produzidas no feito demonstraram a ocorrência de posse injusta a ensejar a proteção deferida, importando salientar, ainda, que as partes travaram nos autos discussões acerca de fatos completamente alheios ao deslinde da controvérsia. (...) Tenho, portanto, que restou comprovado nos autos o esbulho praticado pelos Apelantes, devendo a Apelada ser reintegrada na posse do imóvel em questão, como acertadamente decidiu o MM. Juízo de primeiro grau.¿ Ainda, a ementa do Acórdão n. 106.909, senão vejamos: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - A prática de emenda à destempo é admitida no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza dilatória do prazo de dez dias, mas nunca a continuidade da demanda sem o saneamento do vício. Embargos declaratórios apreciados na sentença de primeiro grau. Ausência de cerceamento de defesa. Unânime.¿ Ademais, embora pudesse se vislumbrar, em tese, a injustiça da decisão, esta não pode ser revista, em Ação Rescisória, que não se presta a julgar novamente a causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com esse entendimento, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃOa8 RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJea9 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. b0 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como"não provada"pelo acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da Sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3."Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária"(AR 3.029/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.8.2011). 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1478213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). Nesse sentido, cito trecho de jurisprudência dob1 Tribunal da Cidadania, que bem explicita a respeito da matéria aqui tratada, assim: ¿... 1- De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má-interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é qualquer que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas¿ (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012). Desse modo, a alegação de documento novo a respeito da ilegitimidade da ré, para figurar como autora na ação originária, se encontra suplantada, conforme bem delineou o acordão mencionado, uma vez que para a ação de reintegração de posse não há a necessidade de comprovação da propriedade, seguindo o que prescreve o art. 927 do CPC. Por outro lado, a alegação de violação aos artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade não fora devidamente amoldado aos fatos e provas, no sentido de se entender pela sua transgressãob2 frontal e direta a ensejar o cabimento da presente Ação Rescisória, conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania acima citada. Ante o exposto, diante da inadequação da ação rescisória para rejulgar a matéria, não comportando, uma nova instância recursal, não conheço da presente ação, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, I e VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas diante do deferimento da justiça gratuita. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

(TJ-PA - AR: 00086747820158140000 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 06/07/2015, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/07/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 454049320008140301 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 04/05/2018

a0 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR SOB A ÉGIDE DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL 1 - Sentença que confirmou a liminar concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de receber a pensão no percentual de 100% da remuneração do ex-segurado, como se vivo fosse, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09; 2- A Lei Estadual de nº 5.011/81, com alteração pela Lei 5.301/85, previa o pagamento de pensão por morte em 70% (setenta por cento) do salário de contribuição do segurado; 3- Lei Estadual não foi recepcionada pela Constituição Federal/88. O benefício deve ser alterado de acordo com as regras constitucionais de paridade e integralidade, art. 40, §§ 4º e 5º. Na espécie, a apelada faz jus à percepção da totalidade dos vencimentos ou proventos a que teria direito o segurado se vivo estivesse. Inteligência §§ 3º e 7º, com alteração dada pela EC 20/98. Precedentes do STF; 4- As regras da EC41/2003 não se aplicam ao caso, pois o óbito, fato gerador do benefício ocorreu em data anterior à referida Emenda, de modo que aa1 impetrante possui direito adquirido ao benefício com fulcro nas regras anteriores ao novel ordenamento; 5- O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC (porque previsto no texto original); b) IPCA-E a partir de 30/06/2009. O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga; 6- Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo - F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 7- Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos. Apelação desprovida; sentença parcialmente alterada em reexame.

(TJ-PA - APL: 00454049320008140301 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/05/2018)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 53860920138140028 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 02/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Para a concessão da liminar nas ações possessórias é necessária a presença concomitante dos requisitos contidos no art. 927 do CPC. II In caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, uma vez que restou demonstrada a existência da posse anterior e do esbulho. III As ações possessórias, quando propostas dentro de ano e dia da consolidação da agressão, comportam a adoção do procedimento especial, que contém uma fase preliminar, na qual se admite a concessão de liminar inaudita altera parte, ou após audiência de justificação. IV A função de desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade.

(TJ-PA - AI: 00053860920138140028 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/09/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330323879 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 02/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Para a concessão da liminar nas ações possessórias é necessária a presença concomitante dos requisitos contidos no art. 927 do CPC. II In caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, uma vez que restou demonstrada a existência da posse anterior e do esbulho. III As ações possessórias, quando propostas dentro de ano e dia da consolidação da agressão, comportam a adoção do procedimento especial, que contém uma fase preliminar, na qual se admite a concessão de liminar inaudita altera parte, ou após audiência de justificação. IV A função de desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade.

(TJ-PA - AI: 201330323879 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/09/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5478320048140115 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 07/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA TURBAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I ? Na ação de interdito proibitório, deve a parte requerente comprovar, não só a iminente ameaça de turbação ou esbulho e a probabilidade de sua concretização, como a sua posse sobre o bem, conforme os requisitos contidos no art. 927 e 932 do CPC. II - Presentes a qualidade de possuidor e o justo receio de turbação ou esbulho, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o Interdito Proibitório, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. III - No presente caso, o réu não logrou êxito em comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. IV ? Apelo Conhecido e Improvido.

(TJ-PA - APL: 00005478320048140115 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 24/09/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/10/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 49776720128140028 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 16/05/2014

a0 PROCESSO N. 2014.3.009848-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVANTE: VALE S/A. ADVOGADA: DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA OAB/DF 35.387 E OUTROS. AGRAVADOS: JORGE MARTINS DOS SANTOS E JOSIENE DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO: MARCOS TAVARES BASTOS OAB/PA 16.539-B. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá que, após a realização de perícia dentro do processo judicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a instituição imediata da servidão minerária. A peça recursal de fls. 02/18 argüiu a necessidade de concessão liminar da tutela antecipada, bem como a reforma da decisão guerreada. Sem preliminares. No mérito, assevera: a) inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, violação ao principio da efetividade jurisdicional e inquestionável direito de imissão na posse pela instituição da servidão minerária; b) necessidade de reforma da decisão agravada face a atividade minerária e seu interesse nacional, bem como observância do principio da dignidade da pessoa humana. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 559). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam os autos de Agravo de Instrumentoa1 interposto por VALE S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Agrária de Marabá, cujo dispositivo consta nos seguintes termos: (...) DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela reiterado pela autora às fls. 416/417, aduzindo que em razão da juntada do laudo pericial ao presente feito, não haveria óbice ao ingresso daquela na área serviente. Alega, ainda, que diante da conclusão da perícia, resta superado qualquer prejuízo de modificação na área periciada, e mesmo que surjam questionamentos das partes sobre o laudo, não haveria necessidade do retorno a campo do expert , vez que todas as benfeitorias existentes na propriedade, bem como a extensão do imóvel e o impacto da servidão neste, já encontram-se catalogados. É o necessário a relatar. Decido. O Código Minerário, em seu art. 60, estabelece pagamento prévio de indenização após vistoria e avaliação do imóvel serviente. Regra clara sobre o direito do posseiro ou proprietário do imóvel sobre o qual recai o ônus da servidão minerária. In casu, verifica-se que a perícia judicial para avaliação do imóvel já foi devidamente realizada, consoante laudo pericial juntado às fls. 334/413, do qual se extrai que a servidão minerária causará impacto nas seguintes benfeitorias, descritas à fl. 372: pastagem, curral, rede de energia, resfriador e casa sede. Aindaa2 segundo o laudo pericial, o requerido possui domicílio no imóvel rural onerado pela servidão minerária. Logo, com a passagem da linha férrea pela área, e estando comprovado que a casa sede será impactada pelas obras, evidentemente que o requerido deverá desocupar sua própria residência. Assim, permitir o ingresso da autora no imóvel, por meio da antecipação da tutela, configuraria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que o réu seria despejado de sua residência sem o recebimento de prévia e justa indenização e, pior, sem prazo para construção da nova moradia , ficando a mercê da vontade da autora. Entendo que é imprescindível, antes do início das atividades da empresa mineradora no local, garantir os meios necessários para a adequada mudança da residência do requerido da área serviente. Não sendo possível imputar exclusivamente ao réu, o ônus pela instituição da servidão minerária. Pelo exposto, invocando-se o princípio da dignidade humana e da prévia e justa indenização, IND EFIRO a antecipação da tutela pleiteada pela autora. Para o regular andamento do feito, determino: I. Considerando a apresentação do laudo pericial às fls. 334/413 , intime-se as partes para ciência e apresentação de parecer elaborado pelos assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias , conforme determina o art. 433, parágrafoa3 único , do Código de Processo Civil. II. Em relação aos honorários periciais, reservo-me para apreciar a liberação dos valores remanescentes depositados em juízo, após a manifestação das partes sobre o laudo apresentado. III. Decorrido o prazo acima consignado, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público, para apreciação. Marabá, 1º de Abril de 2014. (...). 1. DO CONHECIMENTO De inicio cabe esclarecer que apesar de já haver nos autos pedido de tutela antecipada indeferida, o qual gerou o Agravo de Instrumento n. 2012.3.018556-6 já julgado por esta Câmara através do Acórdão n. 114.676, publicado em 04.12.2012, de minha lavra, ainda não transitado em julgado face a interposição de recurso para as Cortes Superiores (fls. 560/564), o presente visa igualmente o deferimento de tutela antecipada, mas tem característica diferente, pois neste caso já ocorreu pericia em âmbito judicial. Portanto, não se trata de revisitação da decisão agravada no julgado anterior fundamentado na impossibilidade de concessão da tutela por inexistência de pericia nos autos do processo, pois a atual decisão agravada se justifica pela violação à dignidade da pessoa humana, já que consta nos autos realização de perícia, não havendo lugar para violação do principio da unirecorribilidade. Dito isto, entendo por cumpridos os pressupostos de admissibilidade e conheço doa4 recurso. 2. DA ANÁLISE DO MÉRITO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Muitas das questões levantadas pelo Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada no sentido está corretamente alicerçada no permissivo para o deferimento da tutela antecipada ou não. Pois bem, passo a analisar. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízoa5 outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, tenho modificado meu posicionamento anterior no sentido de entender presentes os requisitosa6 necessários para a concessão de tutela antecipada em favor da Agravante para que possa ser imitido na posse da servidão mineral objeto da lide. A servidão mineraria é um direito real de utilidade pública, que não pode ser confundido com as servidões previstas no Código Civil, em que predomina o interesse particular, nos termos do artigo , f, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Daí que a mineração transcende à esfera do individual, porquanto os benefícios decorrentes da atividade são revestidos não apenas em favor do titular dos direitos, mas também ao Estado e a Sociedade. Além do mais não se constitui em faculdade e sim dever do proprietário do solo permitir o ingresso e o exercício das atividades minerarias, atividade de interesse nacional e de aplicação do princípio da função social da propriedade. Neste sentido já tem compreendido esta Egrégia Corte em Decisões Monocráticas de lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185428 e o Des. José Maria Teixeira do Rosário no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185501. Em situações análogas nossa Egrégia Corte já tem decidido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.a7 CAUÇÃO DO JUÍZO. (ACÓRDÃO Nº 117.179. DJE de 11/03/2013. SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123025942-1 AGRAVANTE: ATLÂNTICO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO BRASIL S/A. AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS. RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREECHIDOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 92386. Nº DO PROCESSO: 201030093665. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: TUCURUI. PUBLICAÇÃO: Data:04/11/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES). Entendo que resta presente a fumaça do bom direito em favor da Agravante, uma vez que deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular. Consigno que não obstante o Código de Mineracao discorra em seu artigo 60 que é necessária prévia indenização para a servidão, a qual deve ser deferida mediante caução de R$327.170,87 (trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta reais e oitentaa8 e sete centavos), valor este já devidamente reconhecido pelo Juízo através de Pericia realizada através do devido contraditório (fls. 462/507) e que abrange o pagamento da terra nua, benfeitorias dentro da área de servidão e lucros cessantes (fl. 376), valor que entendo suficiente para todos os ditames legais. Com base nos mesmos fundamentos percebo presente o fundado receio de dano irreparável, já que a empresa deve iniciar suas atividades na área para utilização mineralógica na região. Quanto ao fato de que a servidão trará impacto à casa sede da fazenda, a qual ficará impossibilitada de ser habitada, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para sua desocupação. Oficie-se à Coordenadoria de Triagem de Recurso Especial e Extraordinário informando da presente decisão. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder a tutela antecipada recursal a fim de imitir a Agravante na posse do imóvel objeto da lide, mediante caução judicial no valor de R$327.170,87 (trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta reais e oitenta e sete centavos), assinando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação da casa sede, nos termos da fundamentação. Belém, 30 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora.

(TJ-PA - AI: 00049776720128140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 16/05/2014, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/05/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 917578920158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 02/12/2015

a0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091757-89.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA AGRAVADO: IZAURA TEIXEIRA BATISTA AGRAVADO: CELESTE ROSALIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO: MÁRIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: LUÍS ANDRÉ BARRAL PINHEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denota presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. 2. A ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito, na medida em que tais circunstâncias constituem situações fáticas inerentes à atividade explorada pelo agravante, e, portanto, revestem-se de verdadeiras situações de risco da atividade empresarial que não podem ser repassadas ao consumidor. 3.a1 Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso Conhecido Desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos Agravados, para determinar que as Agravantes paguem o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide, bem como que procedam a correção do saldo devedor com base no IPCA a partir de maio de 2014 até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel c/c Anulação de Cláusulas Abusivas e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela, Processo nº 0041675-24.2015.8.14.0301. Em breve síntese, as agravantes pedem a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, requerendo a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, pugnam pela definitiva cassação e pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É oa2 relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer das agravantes. De início, examino preliminar de decisão ultra petita suscitada pelas agravantes. Alegam que em sede de tutela antecipada, houve determinação da substituição do índice de correção do INCC pelo IPCA, sem que houvesse pedido das agravadas nesse sentido, o Juízo de primeiro grau incorreu em julgamento ultra petita. Sem razão os agravantes. Com efeito, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a correção monetária é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Segue abaixo o julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO.a3 TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel.a4 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que:"A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPCa5 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)"(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante ", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Assim sendo, rejeito a preliminar. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juízo ¿a quo¿ deferiu a tutela para determinar que a Agravante pague o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidoa6 de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido, a parte que demonstra o descumprimento contratual não necessita produzir prova dos lucros cessantes. Sobre o assunto, cito jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.a7 Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) Desse modo, ainda que se trate de imóvel adquirido com intuito de moradia, tornam-se devidos lucros cessantes, ante a presunção de impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega, quando comprovado o descumprimento do prazo acertado para a conclusão da obra e entrega. Por outro lado, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da Agravante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos daa8 obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades. Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DAa9 RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese emb0 tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿Ob1 DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitosb2 necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto emb3 contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11) Destarte, cabe às Agravantes arcar com o ônus advindo de sua atividade econômica, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, como alegado, para justificar o atraso na entrega do empreendimento adquirido pelos agravados, especialmente quando a Construtora ultrapassa o prazo máximo de tolerância, haja vista que, nesse prazo excepcional, já deveriam estar inseridas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra. Outrossim, entendo que o valor fixado pelob4 MM. Magistrado de piso encontra-se razoável e condizente com o caso em análise, não havendo razão para modificar o decisum. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

(TJ-PA - AI: 00917578920158140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/12/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 86803220118140301 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES VISANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO E DE PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE RECLAMAM MELHOR ANÁLISE NA ORIGEM. MATÉRIAS NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO ?A QUO? ? SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇAO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO ?A QUO? QUE CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM GRAU DE RECURSO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 ? Cabível a concessão de tutela antecipada de imissão de posse quando presentes os requisitos ensejadores da medida, consoante dispõe o artigo 273, do CPC, inclusive quando comprovado já haver registro do título no Registro de Imóveis em nome dos recorridos como proprietários. 2 ? Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.

(TJ-PA - AI: 00086803220118140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 28/04/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430030605 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 25/09/2014

APELAÇÃOS CIVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. UMA VEZ COMPROVADO O ATO ILICITO O DANO MORAL É PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não nega a ocorrência do fato danoso que deu ensejo a propositura da ação, qual seja, o deslocamento do telhado de sua propriedade que veio a atingir a casa dos apelados, logo resta incontroversa a ocorrência do ato ilícito que enseja o dever de indenizar, inteligência do art. 186 do Código Civil. 2. Qualquer espécie de dano, para a busca da sua reparação requer a demonstração da violação de um direito do requerente por ação ou omissão do requerido, no caso dos autos restou sobejamente provada a ocorrência da ação deslocamento do telhado e a violação do direito do autor que teve sua casa atingida abruptamente pelo telhado que se deslocou do imóvel do apelante e este fato é inconteste. Nesse passo, é preciso discernir que o que é presumível é o transtorno, o incomodo, o mal-estar a perturbação da vida de qualquer pessoa que veja seu lar atingido de forma catastrófica. 3. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Respeitante a todos os critérios aludidos, e considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano sofrido, considero exacerbado o montante da condenação, mormente observando o posicionamento da jurisprudência pátria em casos de dano moral que envolvem perdas irreversíveis tal como a vida, nota-se que a jurisprudência tem afastado grandes condenações que tendam a propiciar o enriquecimento sem causa, ao revés de impor o caráter educativo punitivo que se espera. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.

(TJ-PA - APL: 201430030605 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/09/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 258968820118140301 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 25/09/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃOS CIVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. UMA VEZ COMPROVADO O ATO ILICITO O DANO MORAL É PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não nega a ocorrência do fato danoso que deu ensejo a propositura da ação, qual seja, o deslocamento do telhado de sua propriedade que veio a atingir a casa dos apelados, logo resta incontroversa a ocorrência do ato ilícito que enseja o dever de indenizar, inteligência do art. 186 do Código Civil. 2. Qualquer espécie de dano, para a busca da sua reparação requer a demonstração da violação de um direito do requerente por ação ou omissão do requerido, no caso dos autos restou sobejamente provada a ocorrência da ação deslocamento do telhado e a violação do direito do autor que teve sua casa atingida abruptamente pelo telhado que se deslocou do imóvel do apelante e este fato é inconteste. Nesse passo, é preciso discernir que o que é presumível é o transtorno, o incomodo, o mal-estar a perturbação da vida de qualquer pessoa que veja seu lar atingido de forma catastrófica. 3. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Respeitante a todos os critérios aludidos, e considerando aa1 capacidade econômica das partes e a extensão do dano sofrido, considero exacerbado o montante da condenação, mormente observando o posicionamento da jurisprudência pátria em casos de dano moral que envolvem perdas irreversíveis tal como a vida, nota-se que a jurisprudência tem afastado grandes condenações que tendam a propiciar o enriquecimento sem causa, ao revés de impor o caráter educativo punitivo que se espera. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.

(TJ-PA - APL: 00258968820118140301 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/09/2014)

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 100712020118140051 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 19/03/2015

a0 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CELEBRAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC ANTES DA REFORMA DE 1994. INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO ESPONTANEAMENTE PELO CASAL. PROVEITO PRESUMIDO EM FAVOR DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Alegam os apelantes, ao requerer a reforma da sentença, que ela é equivocada e injusta, pois a execução fundou-se em escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária, documento que requer a assinatura dos devedores, nos termos do art. 585, II, do CPC, bem como que a penhora incidiu sobre bem de família, o que não é permitido pela Lei nº 8.009/90, em seu art. . Alegam, também, que o bem de família está protegido pelo ?direito à habitação?, previsto no art. da CRFB, por isso a execução fundada nele está eivada de nulidade absoluta, mesmo quando o bem de família é oferecido à penhora de forma espontânea. II - A execução de que ora se trata fundou-se, de fato, em escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária, a qual, nos termos do art. 585, II, do CPC, deve, para sua validade, conter a assinatura do devedor. No entanto, a escritura públicaa1 foi lavrada em 1991 e a execução ajuizada em 19/10/93, quando já vigorava o atual Código de Processo Civil, de 1973, no entanto, em sua redação original, ou seja, sem a alteração dada pela Reforma de 1994. III - Portanto, inexiste aí qualquer vício que macule de nulidade a execução, pois foi feita com base em título que observou integralmente as disposições legais da época. Rejeito, portanto, este fundamento. IV - Com relação ao segundo fundamento alegado pelos apelantes, de que a arrematação seria nula, em virtude de sua incidência sobre bem de família, não há, também, qualquer procedência. Vê-se, portanto, que o simples fato de se tratar de bem de família não é causa suficiente para se impedir a execução ou a arrematação, como pretendem os apelantes, já que, como prevê o retro mencionado dispositivo legal, a impenhorabilidade não poderá ser oposta, quando o referido bem for espontaneamente oferecido pelo casal ou entidade familiar, ainda que em proveito de pessoa jurídica da qual o casal fazia parte. V - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regraa2 da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , inciso V, da Lei 8.009/90. O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial. VI - Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta.

(TJ-PA - APL: 00100712020118140051 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/03/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/03/2015)

TJ-PA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 978341720158140000 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 08/01/2016

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BEATRIZ VALE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado legalmente constituído, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela agravada SUZY CARNEIRO SOARES (Processo 0079935-73.2015.814.0301), concedeu liminar de reintegração de posse (fl.25). Em suas razões, alega a agravante que a agravada propôs ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar contra a agravante, sob o argumento de que teria ocorrido esbulho possessório em 03/09/2015, por parte desta em relação aquela, no seu imóvel localizado na Av. Bernardo Sayão, Conjunto Radional II, Quadra F, nº 5, Condor, CEP 66.033-085, Belém-Pará. Asseverou a agravante que é legítima possuidora do imóvel objeto do pedido liminar de reintegração e manutenção da posse. As provas juntadas pela agravada carecem de verossimilhança, motivo pelo qual a liminar deveria ter sido indeferida. Registrou que a agravada era inquilina da agravante e verbalmente acordaram sobre o aluguel do imóvel, objeto da demanda, e há algum tempo agravada deixou de pagar o aluguela1 e desde então se recusa a sair do imóvel mesmo quando notificada pelo cunhado da agravante a pedido dela. Pontuou que a agravada invadiu o imóvel e logo em seguida, retirou todos os pertencentes da agravante do imóvel, fato que originou o Boletim de Ocorrência nº 0003/2015.005091-9 , realizado na data de 03/09/2015. Arguiu que a má fé da agravada é tão grande ao ponto dela, em 25/05/2015, trocar o nome da responsável proprietária do imóvel no órgão de arrecadação tributária de IPTU. Requereu efeito suspensivo, com arrimo no art. 527, III, do CPC, da decisão vergastada e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para reformar definitivamente a decisão agravada. Coube-me o feito por distribuição. Em 23/11/2015, indeferi o pedido de efeito suspensivo e determinei as providências de praxe (fls.50/51). A agravada apresentou contrarrazões, postulando pela manutenção do decisum (fls.57/67). É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento, consoante disciplina o art. 557 do CPC. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ VALE DA SILVA em face de liminar concedida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por SUZI CARNEIRO SOARES em desfavor da agravante. Com efeito, a ação de reintegração de posse é o meio processual colocado à disposição do possuidor quanto estea2 tiver sofrido esbulho. Assim, a causa de pedir da ação é a proteção da posse. Dispõe o art. 927 do CPC que ao ingressar com a ação possessória o autor deverá provar: ¿I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Assim, o primeiro requisito para o ingresso com a ação reintegratória é a comprovação da posse. A posse pode ser vista em três sentidos: causal, como aquisição de direitos reais e formal. No primeiro, tem-se a posse como conteúdo de certos direitos, exemplificando-se com a propriedade, o usufruto e a servidão, onde esses institutos guardam em seu conteúdo o aspecto possessório do bem. No segundo, ela é palpável como requisito para adquirir o direito, como é o caso do usucapião. Este, só pode ser reconhecido depois de embasado no pressuposto da posse após certo lapso de tempo. Em terceiro lugar, a posse é identificável como entidade jurídica por si só, autônoma, independente e dissociada de outro direito real. Os documentos trazidos à colação comprovam que: (i) A ação de reintegração de posse foi proposta pela agravada, Sra Suzy Carneiro Soares, em desfavor da agravante, na data de 02/10/2015 (fl.12).a3 (ii) O Magistrado de Piso deferiu medida liminar de reintegração de posse, por entender presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC (fl.13). (iii) A agravante, por meio de seu administrador, Sr. Luiz Fernando Santana de Queiroz (que também é cunhado da agravante), informa a agravada que apenas administra a casa que dividiu em quartos, já que doou o terreno, para que dividam em quatro partes iguais entre seus filhos como adiantamento de legítima, consoante notificação dirigida à agravada datada de 20/02/2014, onde a recorrente concede a recorrida prazo de 30 dias para a desocupação (fls.29/30). (iv) Em 28/08/2015, a agravante, por meio de seu administrador/ cunhado comunica a agravante a necessidade de reforma do imóvel, esclarecendo que esta deve desocupar o imóvel no dia 30/09/2015 e, caso ainda possuísse interesse, estaria pronto a recebê-la novamente, após a reforma, como bons inquilinos que são. Informa, ainda, que para compensar os transtornos causados por conta da mudança não programada, não receberiam o aluguel a vencer em 05/09/2015, referente ao mês de agosto de 2015 e que a agravada se encontrava na posse do imóvel desde 23/10/2012 (fl.31). (v) Consoante o Boletim de Ocorrência de fls.43 e 45, a agravante informa que reside em Barcarena (fl.43). (vi) Documento emitido pelaa4 Prefeitura de Belém (Sistema de Arrecadação Tributária - IPTU), onde consta que a agravada é proprietária do imóvel, objeto da lide - imóvel localizado na Radional II, nº 5, Bairro Condor, em Belém/PA (fl.71). (vii) Fotocópia de Declaração de Tramitação de Processo, emitida na data de 11/09/2015, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria do Patrimônio da União, informando que a agravada protocolou junto àquela secretaria o requerimento nº 04957.201627/2015-22 de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM, do imóvel objeto da lide - imóvel localizado na Passagem Conjunto Radional 2, nº 5, Bairro Condor em Belém/PA (fl.74). (viii) Declaração emitida pela Associação de Moradores da Radional II, informando que a agravada reside naquela localidade há mais de 15 anos (fl.71) Diante do exposto, infere-se que os documentos acostados aos autos neste passo não comprovam haver a agravante tido a posse do imóvel, objeto do litígio. Muito pelo contrário, a liminar concedida a autora/recorrida, objeto do presente agravo, está em consonância com o disposto no art. 927 do CPV. Nesta esteira, incumbe ao autor da pretensão possessória provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse no caso de reintegração, ou, aa5 continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção. Destarte, no âmbito das medidas possessórias, não basta a mera alegação de ameaça ou prática de atos de esbulho ou turbação, exigindo-se, antes, a comprovação da posse. In casu, entendo que restaram comprovadas, de forma satisfatória para a fase em que se encontra o feito, a posse anterior arguida pela agravada. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. REINTEGRAÇÃO. RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. INVASÃO COLETIVA. A concessão de liminar inaudita altera parte para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto prova da posse e ofensa possessória, nos termos dos art. 927 e art. 928 do CPC. - Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a proteção possessória liminar e determinar a citação por edital e a expedição de mandado de intimação ao representante de eventual movimento organizado ou aos ocupantes que possam ser identificados para desocupação no prazo de 10 dias, sob pena de reintegração forçada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063982920, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/03/2015) AGRAVO DEa6 INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. INVASÃO COLETIVA. LIMINAR DEFERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 927, DO CPC. Inépcia da inicial. Não caracterização, tendo em vista que, em se tratando de invasão coletiva de área pública, há dificuldade de individualização e qualificação de todos os réus. Posse anterior. Natureza jurídica da posse em comento que afasta a necessidade de exercício efetivo de posse anterior. Atos de posse que não necessitam ser obrigatoriamente representados pela ocupação física atual da área, podendo exsurgir de atividades relacionadas com o encaminhamento de planos para a gleba de terras. Função social da área de terras. Questão que demanda instrução probatória e, em princípio, encontra respaldo na documentação juntada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059947697, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrada recente invasão coletiva, tem-se presente o esbulho possessório, e demais requisitos do art. 927 do CPC, o que autoriza o comando reintegratório em sede de liminar.a7 Alegação de déficit habitacional não serve, por si só, para justificar a permanência dos ocupantes no imóvel litigioso. Manutenção da decisão agravada. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056953813, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS. (...) - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove os requisitos estampados no artigo 927, da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho."(TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.04.194019-8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, julg. 05/04/2006). Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: Ementa/Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1 - Para a concessão de liminar, na reintegração de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, ea8 data de sua ocorrência. 2- O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento: 0000364-79.2010.8.14.0006, Acórdão: 154.615, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Publicação: 16/12/2015) Ementa/Decisão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O MAGISTRADO DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISAO CORRETA. A AGRAVADA COMPROVOU ATRAVES DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SUA POSSE SOBRE O BEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS ELECANDOS NO ART. 927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ' A decisão agravada concedeu a reintegração de posse para a agravada por entender satisfeito os requisitos exigidos pela lei, com o fundamento nos art. 1.210 do C.C e 926 e 928 do CPC. II - Pode-se constatar que o direito a posse da agravante é justa, uma vez que adquiriu de forma não violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200, do CC que preceitua: 'É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária'. III - Resta cristalino o direito da agravada em ser reintegrada na posse da mesma, devendo o agravante se abster dea9 qualquer prática de turbação ou ameaça, conforme informado nos autos, preenchendo assim, os requisitos necessários elencados no art. 927 do CPC. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. Ocultar ementa (Agravo de Instrumento: 0001798-10.2015.8.14.0000, Acórdão: 154.396, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Publicação: 10/12/2015) Ante o exposto e, por tudo que nos autos constam, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA. Belém-Pará, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO

(TJ-PA - AI: 00978341720158140000 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 08/01/2016, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/01/2016)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191144 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 28/08/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ OMISSÕES NEM CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a doutrina como a jurisprudência tem entendido que a posse locatícia não se transmuta em posse ad usucapionem, por se tratar de posse a título precário, ainda que o locador permaneça, temporariamente, inerte à cobrança dos alugueres, persistindo a sua característica de possuidor direto do imóvel, pois uma vez existindo contrato de locação, impossível a existência do animus domini, que impede a aquisição do domínio do imóvel por usucapião, porque na locação, a posse indireta permanece sempre com o locador. 2. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. 3. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. 4. In casu, ante a inexistência de omissão ou contradição no v. Acórdão de nº 128.045, aplico ao embargante multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor da embargada nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-PA - APL: 201230191144 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 25/08/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 28/08/2014

) TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5292820108140105 BELÉM

Jurisprudência•Data de publicação: 30/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE DE RITOS. ART. 292 DO CPC. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DANO MATERIAL. MATERIA NÃO IMPUGNADA PELO APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INCIDENCIA DO ART. 302 E 372 DO CPC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Configurada a continuidade da posse, bem como a turbação sofrida pelo autor/apelado, não há o que se reformar quanto a parte da sentença que determinou a sua manutenção na posse do bem objeto do litígio. Constatado através dos recibos de fls. 70/72 que o réu/apelado, em 20/12/2009, recebeu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da empresa MECOMINAS CONSTRUÇÔES LTDA, a título de pagamento pela compra de peças mecânicas e elétricas na empresa AUTOPEÇAS JK, após o encerramento de seu contrato de trabalho, e não tendo sido este valor posteriormente repassado ao seu ex-empregador, resta configurado o seu dever de indenizar.

(TJ-PA - APL: 00005292820108140105 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 23/04/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/04/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CAUSA MADURA (§ 3º, Art. 515, CPC) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.

(TJ-PA - APL: 00045218620128140006 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/05/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014)

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TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230244828 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 19/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CAUSA MADURA (§ 3º, Art. 515, CPC) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.

(TJ-PA - APL: 201230244828 PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/05/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEL POR ELE ARREMATADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MANTENDO O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTENTE. CONFLITO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE. APARENTE. DIREITO DE MORADIA GARANTIA DE TODOS. INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que revogou a liminar de tutela antecipada anteriormente concedida, que concedeu ao agravante a imissão na posse do imóvel por ele arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal, determinando a manutenção do réu na posse do referido imóvel e remarcando nova audiência de conciliação. II - Pelo exame da referida norma, constata-se que o agravante preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão da referida medida, pois apresentou prova inequívoca, mediante os documentos juntados, da verossimilhança da alegação de ser legítimo proprietário do bem sobre o qual se discute, razão pela qual entendo que estava correta a primeira decisão do magistrado a quo, que concedeu a tutela antecipada ao agravante. III - Ao revogar a liminar concedida, a decisão recorrida se pautou na possibilidade de irreversibilidade da medida e no conflito entre direitos constitucionais à moradia e de propriedade. IV - Quanto à questão da irreversibilidade da medida, entendo inexistente, tendo em vista não se tratar de bem perecível ou de situação que não possa ser revertida, aliado ao fato de que ao conceder o efeito suspensivo à decisão recorrida, passou a valer a liminar anteriormente concedida, garantindo ao agravante o direito de imitir-se na posse, razão pela qual não é razão para o indeferimento da tutela antecipada requerida. V - Quanto ao conflito entre os direitos constitucionais da moradia e de propriedade, entendo que seja um conflito apenas aparente, se verificarmos que ambas as partes, agravante e agravado, têm direito à moradia e que, uma delas, o agravado, gozou desse direito, por quase 20 (vinte) anos sem pagar a quem de direito o valor devido por essa moradia e também sem demonstrar qualquer interesse em adquirir referido bem, já que a execução foi ajuizada pelo ano de 1997 e só agora alega não ter tido conhecimento da realização do leilão do imóvel. Entendo que todos esses fatos retiram do agravado não apenas a credibilidade de suas alegações como também a legitimidade para permanecer no imóvel. VI - Entendo, ainda, que o direito de propriedade do agravante, devidamente provado nos autos, não deve ser razão para retirar-lhe o gozo do direito de moradia, que tem da mesma forma que o agravado, mas, ao contrário, deve ser razão para reforçá-lo. Pensar assim é privilegiar aquele que agiu de boa-fé e cumpriu com suas obrigações em detrimento daquele que por longos anos se beneficiou da morosidade da justiça para usufruir do bem de outrem sem pagar o justo e devido preço por esse uso. VII - Assim entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada ao agravante, merecendo, portanto, ser reformada a decisão agravada. IX - Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida e, confirmando a liminar por mim deferida em sede de efeito suspensivo, conceder a tutela antecipada ao agravante, a fim de que seja imitido na posse do imóvel sobre o qual ora se discute.

(TJ-PA - AI: 201330288007 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 07/07/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/07/2014)

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